Política de Privacidade - LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de São Desidério - BA
 
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
            I. Marcos Alessandro Siqueira– NPDO
            II.  Centro Empresarial Varig SCN Quadra 04, Bloco B, Sala 702 Asa Norte |                      Brasília – DF
            III. Horário de atendimento: Seg. a Sex. das 08h00 às 17h00
            IV. Telefone: (61) 3221-1172
            V. E-mail: contato@itware.com
 
  1. Introdução
Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), tem por objetivo esclarecer e tornar público o uso dos dados pessoais no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério - BA, em linguagem clara e acessível.
Para começar, vamos falar um pouco sobre o que é um cartório, também conhecido como serventia extrajudicial.
Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles formalizam e conservam diversos atos importantes da vida em sociedade, tais como: nascimentos, casamentos e óbitos; escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; registros de imóveis; notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros.
Para facilitar a sua busca de informações, informe-nos o tipo de relacionamento que você tem conosco:
  1. Sou cliente
  2. Sou colaborador ou candidato a uma vaga de trabalho
  3. Sou fornecedor ou terceirizado
 
2       Seção de clientes
Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Em nosso Cartorio de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas você pode:
  1. Registrar momentos e atos para obter maior segurança jurídica;
  2. Anotar um novo ato posterior no último registro.
  3. Averbar um novo ato que modifica o registro, chamado de “averbação”.
v  Retificar um ato já registrado ou averbado que contenha alguma incorreção.
  1. Solicitar matricula de um imóvel: caracteriza e individualiza o imóvel, por meio de sua localização e descrição. É nesse documento que constam tanto o registro como as averbações que expõem a situação legal do imóvel;
  2. Averbar um imóvel: anotar informação que modifica o conteúdo original do documento por acrescentar a ele novas informações. Confere, por exemplo, total legitimidade à compra e venda de um imóvel;
  3. Registrar um imóvel: registrar a transmissão da matrícula que irá comprovar quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra;
  4. Retificar um registro: procedimento que pode ser judicial ou extrajudicial com a finalidade de corrigir erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no registro.
 
Os atos acima podem ser realizados por diversos motivos, entre eles:
·      Pela instituição do bem de família;
·      Por hipotecas legais, judiciais e convencionais;
·      Por contratos de locação de prédios;
·      Pela penhora, arresto e sequestro de imóveis;
·      Pelas convenções antenupciais;
·      Pela extinção do ônus;
·      Por contratos de promessa de compra e venda;
·      Por decisões jurídicas.
 
No Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas  também pode-se solicitar a emissão de certidões sobre os registros realizados.
Abaixo vamos explicar com detalhes como tratamos seus dados pessoais e quais são nossas obrigações durante a prestação de novos serviços.
 
  1. TRATAMENTO DE DADOS PARA REGISTRO, ANOTAÇÃO, AVERBAÇÃO OU AVERBAÇÃO
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe, estado civil e profissão;
      2. Dados biométricos;
      3. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
      4. Dados de pagamentos dos serviços solicitados.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
    1. LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
    2. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
    3. PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os registros são de guarda permanente; ou seja, nunca são apagados;
    2. Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;
    3. Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.
 
  1. Com quem podemos compartilhar seus dados:
    1. Com a SISCOAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras para identificar o modo seguro do seu portador em transações realizadas em ambientes digitais.
    2. Com o Sistema SCC para registro e consulta de certidões no Estado da Bahia;
    3. Com o Ministério Público para enviar as informações de demandas pelo Ministério Público;
    4. Com o Juiz Competente para pedidos de registro, anotações, averbações ou retificações que demandem parecer de Juiz competente;
    5. Com a Central RTDPJ-BRASIL para emissão de certidões e registro de títulos e documentos e pessoa jurídica;
    6. Com a ONR – Ofício Eletrônico (Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis;
    7. Com o Sitema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias;
    8. Com o Google para compartilhamento de E-mails.
    9. Com o Sistema Escriba para gestão de serviços do cartório;
    10. Com o Sistema Métrica DIMENSOR para gestão de serviços do cartório;
    11. Com o Sistema VHL para gestão cartorária;
    12. Com o Sistema SOFTWIKI para consultas.
 
 
  1. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
  1. TRATAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
Para emissão de certidões, 2 tipos de titulares estão envolvidos: a pessoa que informou os dados que constarão na certidão e a pessoa que irá solicitar a certidão.
Para o titular dono dos dados que serão emitidos na certidão, as informações de tratamento estão na seção acima, especialmente em “com quem podemos compartilhar seus dados”.
Para o titular solicitante da certidão, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo:
  1. Dados pessoais que coletamos:
    1. Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
    2. Número do CPF;
    3. Número do RG;
    4. Nacionalidade;
    5. Estado civil, existência de união estável;
    6. Filiação;
    7. Profissão;
    8. Domicílio e residência;
    9. Telefone;
    10. Endereço eletrônico.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
    1. PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos
serviços extrajudiciais em todo o território nacional).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco) anos.
 
  1. Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:
    1. Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),no artigo 18, VII;
    2. Com terceiros com autorização judicial;
    3. Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
    4. Com órgãos do Poder Judiciário.
    5. Com o Sistema Central RTDBrasil registro e consulta de certidões no Estado de Minas Gerais.
    6. Solicitante de certidão para responder a Responder a solicitação de emissão de certidão, conforme Art. 16 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
    7. Com o sistema SCC para registro e consulta de certidões no Estado da Bahia;
    8. Com o Sistema Escriba para gestão de serviços do cartório;
    9. Com o Sistema VHL para gestão cartorária.
  2. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratadossão:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
 
 
3       SEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
  1. TRATAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
      2. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
      3. Formação acadêmica;
      4. Escolaridade;
      5. Dados de empregos anteriores.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados são:
    1. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7, V).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os dados são eliminados ao final de cada processo seletivo, ou seja, assim que a vaga é preenchida.
 
  1. Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
    1. Google envio e recebimento de e-mails.
    2. Com a Contabilidade para a emissão de documentos de departamento pessoal
 
  1. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV);
    5. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando, OU
    2. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
4       SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS
  1. TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
      2. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
      3. Dados bancários;
      4. Dados de transações bancárias (pagamentos).
 
  1. As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:
    1. Execução ou preparação contratual (art. 7, V), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.);
    2. Exercício regular de direitos (art. 7, VI), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE
    3. 10 DE JANEIRO DE  2002 (Institui o Código Civil.) e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 - SP (2011/0211890-7).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os dados referentes a contratos com o Ofício de Registro são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.
  2. Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
    1. ITware Soluções em TI, que fornece o serviço de adequação à LGPD deste Ofício de Registro;
    2. Com a Contabilidade;
    3. Google para compartilhamento de e-mails;
 
  1. Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Fale diretamente com o Oficial de Registro responsável pelo seu contrato, OU
    2. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
5       Sobre as obrigações dos titulares
  1. Avaliar esta Política de Privacidade;
  2. Fornecer dados precisos e verdadeiros;
  3. Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;
  4. Não fornecer dados de terceiros;
  5. Não tornar público dado pessoal informado em nosso Ofício de Registro, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados publicizados podem ser tratados sem o Consentimento do titular (LGPD, Art. 7º, I) do titular;
  6. Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso pode causar ao Ofício de Registro, a si mesmo ou a terceiros.
6       Sobre segurança e proteção de dados pessoais
  1. O Ofício de Registro em referência armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
  2. Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
  3. Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
  4. Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas o pessoal autorizado tenha acesso a eles;
  5. Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais.
7       Sobre alterações nesta Política
  1. Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste link.
  2. As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.
8       Nossos dados:
Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério - BA
Rua Custódia Guimarães De Souza, Nº 160, Térreo, Bairro Felisberto Ferreira Dos Anjos, São Desidério-BA
Horário do Expediente: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Telefones de contato: (XX) XXX-XXXX
E-mails: colocar@email.aqui
9       Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Nome: Marcos Alessandro Siqueira
Contato: clique aqui
10  Quero saber mais
Para maiores informações, favor entrar em contato pelo canal Fale com o Encarregado (DPO).
 
 
Dados desta versão:
Versão 1, revisão 1, publicada em 09 de fevereiro de 2024
Elaborada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério - BA
Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ofício de Registro, Marcos Siqueira, em 09 de fevereiro de 2024.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO- BA
Política de Privacidade
 
  1. Introdução
Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), tem por objetivo esclarecer e tornar público o uso dos dados pessoais no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério - BA, em linguagem clara e acessível.
Para começar, vamos falar um pouco sobre o que é um cartório, também conhecido como serventia extrajudicial.
Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles formalizam e conservam diversos atos importantes da vida em sociedade, tais como: nascimentos, casamentos e óbitos; escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; registros de imóveis; notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros.
Para facilitar a sua busca de informações, informe-nos o tipo de relacionamento que você tem conosco:
  1. Sou cliente
  2. Sou colaborador ou candidato a uma vaga de trabalho
  3. Sou fornecedor ou terceirizado
 
2       Seção de clientes
Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Em nosso Cartorio de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas você pode:
  1. Registrar momentos e atos para obter maior segurança jurídica;
  2. Anotar um novo ato posterior no último registro.
  3. Averbar um novo ato que modifica o registro, chamado de “averbação”.
v  Retificar um ato já registrado ou averbado que contenha alguma incorreção.
  1. Solicitar matricula de um imóvel: caracteriza e individualiza o imóvel, por meio de sua localização e descrição. É nesse documento que constam tanto o registro como as averbações que expõem a situação legal do imóvel;
  2. Averbar um imóvel: anotar informação que modifica o conteúdo original do documento por acrescentar a ele novas informações. Confere, por exemplo, total legitimidade à compra e venda de um imóvel;
  3. Registrar um imóvel: registrar a transmissão da matrícula que irá comprovar quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra;
  4. Retificar um registro: procedimento que pode ser judicial ou extrajudicial com a finalidade de corrigir erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no registro.
 
Os atos acima podem ser realizados por diversos motivos, entre eles:
·      Pela instituição do bem de família;
·      Por hipotecas legais, judiciais e convencionais;
·      Por contratos de locação de prédios;
·      Pela penhora, arresto e sequestro de imóveis;
·      Pelas convenções antenupciais;
·      Pela extinção do ônus;
·      Por contratos de promessa de compra e venda;
·      Por decisões jurídicas.
 
No Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas  também pode-se solicitar a emissão de certidões sobre os registros realizados.
Abaixo vamos explicar com detalhes como tratamos seus dados pessoais e quais são nossas obrigações durante a prestação de novos serviços.
 
  1. TRATAMENTO DE DADOS PARA REGISTRO, ANOTAÇÃO, AVERBAÇÃO OU AVERBAÇÃO
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe, estado civil e profissão;
      2. Dados biométricos;
      3. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
      4. Dados de pagamentos dos serviços solicitados.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
    1. LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
    2. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
    3. PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os registros são de guarda permanente; ou seja, nunca são apagados;
    2. Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;
    3. Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.
 
  1. Com quem podemos compartilhar seus dados:
    1. Com a SISCOAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras para identificar o modo seguro do seu portador em transações realizadas em ambientes digitais.
    2. Com o Sistema SCC para registro e consulta de certidões no Estado da Bahia;
    3. Com o Ministério Público para enviar as informações de demandas pelo Ministério Público;
    4. Com o Juiz Competente para pedidos de registro, anotações, averbações ou retificações que demandem parecer de Juiz competente;
    5. Com a Central RTDPJ-BRASIL para emissão de certidões e registro de títulos e documentos e pessoa jurídica;
    6. Com a ONR – Ofício Eletrônico (Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis;
    7. Com o Sitema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias;
    8. Com o Google para compartilhamento de E-mails.
    9. Com o Sistema Escriba para gestão de serviços do cartório;
    10. Com o Sistema Métrica DIMENSOR para gestão de serviços do cartório;
    11. Com o Sistema VHL para gestão cartorária;
    12. Com o Sistema SOFTWIKI para consultas.
 
 
  1. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
  1. TRATAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
Para emissão de certidões, 2 tipos de titulares estão envolvidos: a pessoa que informou os dados que constarão na certidão e a pessoa que irá solicitar a certidão.
Para o titular dono dos dados que serão emitidos na certidão, as informações de tratamento estão na seção acima, especialmente em “com quem podemos compartilhar seus dados”.
Para o titular solicitante da certidão, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo:
  1. Dados pessoais que coletamos:
    1. Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
    2. Número do CPF;
    3. Número do RG;
    4. Nacionalidade;
    5. Estado civil, existência de união estável;
    6. Filiação;
    7. Profissão;
    8. Domicílio e residência;
    9. Telefone;
    10. Endereço eletrônico.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
    1. PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos
serviços extrajudiciais em todo o território nacional).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco) anos.
 
  1. Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:
    1. Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),no artigo 18, VII;
    2. Com terceiros com autorização judicial;
    3. Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
    4. Com órgãos do Poder Judiciário.
    5. Com o Sistema Central RTDBrasil registro e consulta de certidões no Estado de Minas Gerais.
    6. Solicitante de certidão para responder a Responder a solicitação de emissão de certidão, conforme Art. 16 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
    7. Com o sistema SCC para registro e consulta de certidões no Estado da Bahia;
    8. Com o Sistema Escriba para gestão de serviços do cartório;
    9. Com o Sistema VHL para gestão cartorária.
  2. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratadossão:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
 
 
3       SEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
  1. TRATAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
      2. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
      3. Formação acadêmica;
      4. Escolaridade;
      5. Dados de empregos anteriores.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados são:
    1. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7, V).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os dados são eliminados ao final de cada processo seletivo, ou seja, assim que a vaga é preenchida.
 
  1. Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
    1. Google envio e recebimento de e-mails.
    2. Com a Contabilidade para a emissão de documentos de departamento pessoal
 
  1. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV);
    5. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando, OU
    2. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
4       SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS
  1. TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
      2. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço comercial e endereço eletrônico (e-mail);
      3. Dados bancários;
      4. Dados de transações bancárias (pagamentos).
 
  1. As hipóteses da LGPD (bases legais) nos permitem tratar esses dados são:
    1. Execução ou preparação contratual (art. 7, V), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Institui o Código Civil.);
    2. Exercício regular de direitos (art. 7, VI), de acordo com a LEI Nº 10.406, DE
    3. 10 DE JANEIRO DE  2002 (Institui o Código Civil.) e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. Nº 1.281.594 - SP (2011/0211890-7).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os dados referentes a contratos com o Ofício de Registro são armazenados por 10 (dez) anos para permitir o exercício regular de direitos.
  2. Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
    1. ITware Soluções em TI, que fornece o serviço de adequação à LGPD deste Ofício de Registro;
    2. Com a Contabilidade;
    3. Google para compartilhamento de e-mails;
 
  1. Seus diretos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Fale diretamente com o Oficial de Registro responsável pelo seu contrato, OU
    2. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
5       Sobre as obrigações dos titulares
  1. Avaliar esta Política de Privacidade;
  2. Fornecer dados precisos e verdadeiros;
  3. Informar sobre alterações de seus dados por intermédio de nossos canais de comunicação;
  4. Não fornecer dados de terceiros;
  5. Não tornar público dado pessoal informado em nosso Ofício de Registro, salvo em caso de livre e espontânea vontade, tendo ciência que dados publicizados podem ser tratados sem o Consentimento do titular (LGPD, Art. 7º, I) do titular;
  6. Responder por dados falsos, excessivos ou imprecisos que vier a fornecer, e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso pode causar ao Ofício de Registro, a si mesmo ou a terceiros.
6       Sobre segurança e proteção de dados pessoais
  1. O Ofício de Registro em referência armazena dados pessoais em repositórios protegidos e realiza cópias de salvaguarda periodicamente, garantindo a disponibilidade dos dados;
  2. Todo o tráfego online de dados pessoais é realizado por canais criptografados;
  3. Todos os dispositivos que usamos no acesso de dados pessoais são protegidos por softwares de segurança que garantem a confidencialidade e integridade dos dados;
  4. Todos os dados pessoais em meios físicos (papeis) são armazenados em locais controlados (trancados e com controle de acesso), garantindo que apenas o pessoal autorizado tenha acesso a eles;
  5. Os operadores escolhidos para o processamento são empresas com políticas de segurança e salvaguarda, garantindo a proteção dos dados pessoais.
7       Sobre alterações nesta Política
  1. Podemos atualizar esta política sempre que necessário, mantendo-a neste link.
  2. As alterações não serão comunicadas ao titular, portanto, você deve verificar esta Política periodicamente ou sempre que tiver dúvidas.
8       Nossos dados:
Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério - BA
Rua Custódia Guimarães De Souza, Nº 160, Térreo, Bairro Felisberto Ferreira Dos Anjos, São Desidério-BA
Horário do Expediente: De 2ª a 6ª feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Telefones de contato: (XX) XXX-XXXX
E-mails: colocar@email.aqui
9       Nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
Nome: Marcos Alessandro Siqueira
Contato: clique aqui
10  Quero saber mais
Para maiores informações, favor entrar em contato pelo canal Fale com o Encarregado (DPO).
 
 
Dados desta versão:
Versão 1, revisão 1, publicada em 09 de fevereiro de 2024
Elaborada pela equipe de privacidade da ITware Soluções em TI para o Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério - BA
Revisada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ofício de Registro, Marcos Siqueira, em 09 de fevereiro de 2024.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, HIPOTECAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO- BA
Política de Privacidade
 
  1. Introdução
Esta Política de Privacidade (ou simplesmente “Política”), tem por objetivo esclarecer e tornar público o uso dos dados pessoais no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério - BA, em linguagem clara e acessível.
Para começar, vamos falar um pouco sobre o que é um cartório, também conhecido como serventia extrajudicial.
Os cartórios prestam à sociedade serviços notariais e de registro para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles formalizam e conservam diversos atos importantes da vida em sociedade, tais como: nascimentos, casamentos e óbitos; escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; registros de imóveis; notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros.
Para facilitar a sua busca de informações, informe-nos o tipo de relacionamento que você tem conosco:
  1. Sou cliente
  2. Sou colaborador ou candidato a uma vaga de trabalho
  3. Sou fornecedor ou terceirizado
 
2       Seção de clientes
Estamos felizes com sua visita em nossa Política e em seu interesse em saber mais sobre como tratamos seus dados pessoais. Em nosso Cartorio de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas você pode:
  1. Registrar momentos e atos para obter maior segurança jurídica;
  2. Anotar um novo ato posterior no último registro.
  3. Averbar   um novo ato    que   modifica   o   registro,   chamado   de
“averbação”.
v  Retificar um ato já registrado ou averbado que contenha alguma incorreção.
  1. Solicitar matricula de um imóvel: caracteriza e individualiza o imóvel, por meio de sua localização e descrição. É nesse documento que constam tanto o registro como as averbações que expõem a situação legal do imóvel;
  2. Averbar um imóvel: anotar informação que modifica o conteúdo original do documento por acrescentar a ele novas informações. Confere, por exemplo, total legitimidade à compra e venda de um imóvel;
  3. Registrar um imóvel: registrar a transmissão da matrícula que irá comprovar quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra;
  4. Retificar um registro: procedimento que pode ser judicial ou extrajudicial com a finalidade de corrigir erros, omissões e imperfeições que, porventura, existam na descrição do imóvel ou nos dados das pessoas que constam no registro.
 
Os atos acima podem ser realizados por diversos motivos, entre eles:
·      Pela instituição do bem de família;
·      Por hipotecas legais, judiciais e convencionais;
·      Por contratos de locação de prédios;
·      Pela penhora, arresto e sequestro de imóveis;
·      Pelas convenções antenupciais;
·      Pela extinção do ônus;
·      Por contratos de promessa de compra e venda;
·      Por decisões jurídicas.
 
No Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro de Pessoas Jurídicas  também pode-se solicitar a emissão de certidões sobre os registros realizados.
Abaixo vamos explicar com detalhes como tratamos seus dados pessoais e quais são nossas obrigações durante a prestação de novos serviços.
 
  1. TRATAMENTO DE DADOS PARA REGISTRO, ANOTAÇÃO, AVERBAÇÃO OU AVERBAÇÃO
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação apresentado, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe, estado civil e profissão;
      2. Dados biométricos;
      3. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial, comercial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail).
      4. Dados de pagamentos dos serviços solicitados.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
    1. LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 (Lei dos Cartórios);
    2. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências);
    3. PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais);
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os registros são de guarda permanente; ou seja, nunca são apagados;
    2. Os documentos de retificações e averbações ficam armazenados por 5 (cinco) anos;
    3. Esses prazos foram estabelecidos pela Tabela de Temporalidade de Documentos do PROVIMENTO CNJ Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015, que pode ser consultada clicando aqui.
 
  1. Com quem podemos compartilhar seus dados:
    1. Com a SISCOAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras para identificar o modo seguro do seu portador em transações realizadas em ambientes digitais.
    2. Com o Sistema SCC para registro e consulta de certidões no Estado da Bahia;
    3. Com o Ministério Público para enviar as informações de demandas pelo Ministério Público;
    4. Com o Juiz Competente para pedidos de registro, anotações, averbações ou retificações que demandem parecer de Juiz competente;
    5. Com a Central RTDPJ-BRASIL para emissão de certidões e registro de títulos e documentos e pessoa jurídica;
    6. Com a ONR – Ofício Eletrônico (Central de Serviços Eletrônicos dos Registradores de Imóveis;
    7. Com o Sitema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias;
    8. Com o Google para compartilhamento de E-mails.
    9. Com o Sistema Escriba para gestão de serviços do cartório;
    10. Com o Sistema Métrica DIMENSOR para gestão de serviços do cartório;
    11. Com o Sistema VHL para gestão cartorária;
    12. Com o Sistema SOFTWIKI para consultas.
 
 
  1. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
  1. TRATAMENTO DE DADOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
Para emissão de certidões, 2 tipos de titulares estão envolvidos: a pessoa que informou os dados que constarão na certidão e a pessoa que irá solicitar a certidão.
Para o titular dono dos dados que serão emitidos na certidão, as informações de tratamento estão na seção acima, especialmente em “com quem podemos compartilhar seus dados”.
Para o titular solicitante da certidão, os tratamentos de dados pessoais ocorrerão conforme abaixo:
  1. Dados pessoais que coletamos:
    1. Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
    2. Número do CPF;
    3. Número do RG;
    4. Nacionalidade;
    5. Estado civil, existência de união estável;
    6. Filiação;
    7. Profissão;
    8. Domicílio e residência;
    9. Telefone;
    10. Endereço eletrônico.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD, art. 7, II). Seguem abaixo as principais leis e provimentos que devemos observar:
    1. PROVIMENTO Nº 61 DE 17/10/2017 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos
serviços extrajudiciais em todo o território nacional).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os documentos que instruem processos ficam armazenados por 5 (cinco) anos.
 
  1. Com quem compartilhamos seus dados para esses tipos de serviços:
    1. Com o titular dono dos dados, de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),no artigo 18, VII;
    2. Com terceiros com autorização judicial;
    3. Com o Ministério Público da União (MPU) ou dos estados (MPE);
    4. Com órgãos do Poder Judiciário.
    5. Com o Sistema Central RTDBrasil registro e consulta de certidões no Estado de Minas Gerais.
    6. Solicitante de certidão para responder a Responder a solicitação de emissão de certidão, conforme Art. 16 da LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
    7. Com o sistema SCC para registro e consulta de certidões no Estado da Bahia;
    8. Com o Sistema Escriba para gestão de serviços do cartório;
    9. Com o Sistema VHL para gestão cartorária.
  2. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratadossão:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
 
 
3       SEÇÃO DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
  1. TRATAMENTO DE DADOS DE CANDIDATOS À VAGA DE TRABALHO
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
      2. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone residencial e/ou celular, endereço residencial e endereço eletrônico (e-mail);
      3. Formação acadêmica;
      4. Escolaridade;
      5. Dados de empregos anteriores.
 
  1. A hipótese da LGPD (base legal) nos permite tratar esses dados são:
    1. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (LGPD, art. 7, V).
 
  1. Quanto tempo meu dado fica guardado no cartório?
    1. Os dados são eliminados ao final de cada processo seletivo, ou seja, assim que a vaga é preenchida.
 
  1. Com quem compartilhamos seus dados pessoais:
    1. Google envio e recebimento de e-mails.
    2. Com a Contabilidade para a emissão de documentos de departamento pessoal
 
  1. Seus direitos como titular dos dados pessoais tratados são:
    1. Confirmação da existência de tratamento (LGPD, art. 18, I);
    2. Acesso aos dados (LGPD, art. 18, II);
    3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (LGPD, art. 18, III);
    4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (art. 18, IV);
    5. Informação sobre compartilhamento de dados (LGPD art. 18, VII).
 
  1. Como faço para exercer meus direitos relacionados acima?
    1. Fale diretamente com o responsável pelo processo de seleção que você está participando, OU
    2. Clique aqui  e faça uma solicitação direta ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ofício de Registro em referência.
 
4       SEÇÃO DE FORNECEDORES E TERCEIRIZADOS
  1. TRATAMENTO DE DADOS DE FORNECEDORES
    1. Dados pessoais que coletamos:
      1. Dados de seu documento de identificação, que podem incluir: nome, foto do documento, CPF, RG, CNH, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, sexo, nome de seu pai e de sua mãe;
      2. Dados de contato, que podem incluir: números de telefone comercial, residencial e/ou celular, endereço<